O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar determinadas diretrizes, conforme a Lei nº 13.460/2017.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas diretrizes.

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelecendo conceitos fundamentais para a atuação das Ouvidorias.

Com base no Art. 2º da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

Um usuário procura a Ouvidoria demonstrando insatisfação com o atendimento recebido em uma unidade de saúde, apresentando-se emocionalmente alterado.

Nesse contexto, a postura mais adequada do ouvidor é:

Relacione os tipos de manifestação (Coluna I) às suas respectivas definições (Coluna II), no âmbito da Ouvidoria. 

Coluna A:
1. Denúncia.
2. Reclamação.
3. Sugestão.
4. Elogio. 

Coluna B:
( ). Manifestação que expressa insatisfação do usuário em relação à demora no atendimento de um serviço público de saúde.
( ). Comunicação de indícios de irregularidade, ilegalidade ou conduta inadequada na prestação do serviço público. 
( ). Proposta apresentada pelo usuário com o objetivo de contribuir para a melhoria dos serviços públicos
( ). Manifestação de reconhecimento ou satisfação pela qualidade do atendimento ou serviço prestado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, da Coluna II:

Sobre as Ouvidorias do SUS, pode-se afirmar que elas são, exceto:

As Ouvidorias desempenham papel estratégico no fortalecimento da participação social e na garantia dos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

 Com base no texto apresentado, assinale a alternativa correta.

A Ouvidoria do SUS é um importante instrumento de participação social e gestão democrática.

Assinale a alternativa que melhor define a função da Ouvidoria no SUS.

A Lei de Acesso à Informação disciplina o procedimento para que qualquer cidadão possa solicitar informações aos órgãos e entidades públicas, assegurando simplicidade e ampla acessibilidade.

Com base no Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo limites claros ao sigilo, especialmente quando estão envolvidos direitos fundamentais e violações de direitos humanos.

Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece as diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, analise as assertivas a seguir e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas de forma excepcional.
( ) A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão.
( ) A Lei estimula a utilização de recursos tecnológicos e meios de comunicação baseados em tecnologia da informação para ampliar o acesso às informações.
( ) O fomento à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social são diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação.