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Respondida
307145
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Efeitos dos Recursos Criminais
Assinale a afirmação incorreta.
A
As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.
B
O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.
C
O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.
D
Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.
E
A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.
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