A Lei n. 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC -, estabelece, entre suas diretrizes, o estímulo ao desenvolvimento de cidades resilientes e aos processos sustentáveis de urbanização;

O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos;

A lei estadual instituidora do plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 15 (quinze) anos;

O plano diretor deve delimitar área para aplicação de operações consorciadas;

Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC - devem adotar, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes voluntários, vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.