Questão 1151943

1151943 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Mangueirinha-PR

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Procurador Legislativo
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A capacidade civil é indispensável para o gozo dos direitos civis e políticos. Sabendo-se disso, segundo as regras jurídicas da Constituição Federal (CF/88), Código Civil de 2002 (CC/02) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. 136/15), é correto afirmar, que:

São absolutamente incapazes para os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

São relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

A declaração judicial da incapacidade civil absoluta gera a cassação dos direitos políticos.

Quando for obrigatória, em razão do grau da deficiência, a realização judicial do processo de “tomada de decisão apoiada”, a escolha dos apoiadores recairá sobre os familiares mais próximos em grau.

São absolutamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os pródigos e doentes mentais.

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