como a determinação adveio de decisão colegiada, não há necessidade de previsão de regime de transição.

a decisão colegiada poderá prever regra de transição, desde que ela seja aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.

a regra de transição deve ser fixada, mas é preciso que ela não comprometa os interesses gerais.

os entes que compõem a Administração Indireta não se submetem às inovações previstas na LINDB, de forma que a agência não precisa prever regime de transição.

ão é preciso haver previsão de regime de transição, uma vez que a decisão colegiada é nula, já que apenas a lei pode inovar na ordem jurídica.