delega-se plena autonomia aos órgãos competentes para licenciar e fiscalizar projetos de parcelamento de solo.

deve-se submeter à análise dos órgãos estaduais (DEPRN, DUSM ou DAIA) os projetos de parcelamento de solo.

pode-se autorizar a supressão de vegetação nativa e depois requerer a anuência do DEPRN.

deve-se aprovar os projetos de lei somente com autorização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

a legislação municipal, em geral, pode ser menos restritiva do que a legislação estadual, em casos de questões de utilidade pública.