Sobre a renúncia de receita prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue as assertivas a seguir:

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrente da renúncia de receita deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanhada de medidas de compensação no exercício de sua vigência e nos dois seguintes.

II. A alteração da alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, realizada pela União, não pode ser considerada uma renúncia de receita.

III. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança é considerado uma renúncia de receita.

A alternativa CORRETA é: