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Respondida
510120
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Várzea Grande-MT
Provas:
Advogado
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Contra as Finanças Públicas
Nos termos da Lei n.º 10.028/2000, configura crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal
A
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
B
no último ano de mandato do gestor público.
C
nos cento e vinte dias anteriores ao primeiro turno das eleições.
D
no último quadrimestre do ano de eleições municipais e estaduais.
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