- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 25 ao 27)
As atividades realizadas pelos oficiais de registro são
essenciais para a garantia da segurança jurídica, uma
vez que suas atividades têm como objetivo validar e
registrar documentos e contratos, tornando-os públicos
e confiáveis, sendo fundamentais para a proteção dos
direitos dos cidadãos e para a manutenção da ordem
jurídica. No exercício de suas importantes funções, os
registradores possuem direitos e deveres instituídos pela
Lei nº 8.935/73, sendo correto afirmar: