Os princípios orçamentários são um conjunto de regras e diretrizes que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Nesse sentido, o § 8º do Art. 165 da Constituição Federal determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse texto se refere ao princípio da: