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3560673 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PGE-BA
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Considere o excerto a seguir:

[...] pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica de Estado. Ex.: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), CVM (Comissão de Valores Mobiliários), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Banco Central do Brasil (BCB).

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 91.).

As pessoas jurídicas de direito público exemplificadas pelo autor referem-se aos(às)

 

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