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Considere o excerto a seguir:
[...] essa pretensão envolve não só direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar [...] direito de informação (‘Recht auf information’), que obriga o órgão julgador a informar às partes os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; direito de manifestação (‘Racht auf Äusserung’), que assegura a possibilidade de manifestação, oralmente ou por escrito, sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; direito de ver seus argumentos considerados (‘Recht auf Berücksichtigung’), que exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkei aud Aufnahmenbereitschaft’) para contemplar as razões apresentadas. Sobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador, que corresponde, obviamente, ao dever do juiz de a eles conferir atenção, pode-se afirmar que envolve não só o dever de tomar conhecimento, como também o de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas.
MENDES, Gilmar Ferreira; GONET BRANCO,
Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 2023, p. 356.
A garantia processual referenciada pelos autores é a do
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Sabe-se que o Estado é responsável pelos danos que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, em decorrência de atos praticados por seus agentes. Mas pouco se fala sobre responsabilidade ou a irresponsabilidade dos servidores públicos, justamente quem pratica o ato danoso. Sobre o referido assunto, é correto afirmar que:
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Solange é docente efetiva e estável na Universidade Estadual de Freira de Santana (UEFS) e titular do cargo público de Professor de Ensino Superior, em razão de ter sido aprovada em concurso público de provas e títulos. José Franciso é assistente de condutor na Companhia de Transportes da Bahia (CTB), na qual é titular de emprego público por ter sido aprovado em concurso público. Poliana foi admitida no exercício da função pública de agente de endemia, mediante contrato, após ser aprovada em Processo Seletivo Simplificado, realizado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, para atender de excepcional interesse público, em razão do aumento dos casos de dengue no Estado. Diante dessa hipotética situação, é correto afirmar que Solange, José Francisco e Poliana são, respectivamente, servidores públicos:
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De acordo com a Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, é correto afirmar que:
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Considere o excerto a seguir:
[...] pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica de Estado. Ex.: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), CVM (Comissão de Valores Mobiliários), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Banco Central do Brasil (BCB).
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 91.).
As pessoas jurídicas de direito público exemplificadas pelo autor referem-se aos(às)
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O Artigo 75º da Lei Complementar Estadual Nº 34/2009 instituiu o “Prêmio Especial”, a ser concedido a servidores ativos e ocupantes de cargos de provimento permanente e de cargos em comissão que atuem nos serviços de apoio técnico -administrativo do âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de incentivar a produtividade e o desempenho dos servidores e contribuir para a eficiência nas atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e assessoramento jurídico do Estado. De acordo com o referido dispositivo legal, pode-se afirmar que o Prêmio Especial será
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A expressão “contrato administrativo” é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
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Leia os trechos a seguir:
[...] é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade [...]”. É instituto que se funda: “[...] na necessidade de divisão do trabalho, ou seja, na necessidade de distribuir a intensa quantidade de tarefas decorrentes de cada uma das funções básicas (legislativa, administrativa ou jurisdicional) entre os vários agentes do Estado, e é por esse motivo que o instituto é estudado dentro dos três Poderes de Estado, incumbidos, como se sabe, do exercício daquelas funções.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 92.
[...] é a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas e aos órgãos públicos, habilitando os respectivos integrantes (agentes públicos) para o exercício da função pública.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 300.
A temática abordada em ambos os textos se relaciona a(à)
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Considere o excerto a seguir:
[...] pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado”; elas são o meio termo entre o público e o privado e compreendem as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 663.
Diante do exposto, pode-se afirmar que o autor descreve as
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Considere o excerto a seguir:
Princípio que exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria. Tanto que o art. 2.º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999 impõe ao administrador, mormente nos processos administrativos, a “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”. Como exemplo de aplicação deste princípio, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 13, vedando o nepotismo. Não apenas isso, observa-se no ordenamento jurídico brasileiro alguns instrumentos que viabilizam o controle da aplicação do princípio em questão, tais como: a ação de improbidade (art. 37, § 4.º, da CRFB e Lei 8.429/1992); a ação popular (art. 5.º, LXXIII, da CRFB e Lei 4.717/1965); a ação civil pública (art. 129, III, da CRFB e Lei 7.347/1985); as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1.º da LC 64/1990, alterada pela LC 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”); as sanções administrativas e judiciais previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 36.
No âmbito da Administração Pública, o princípio a que se refere o autor é o da
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