Pertencerá ao/à Procurador(a) Geral do Município e aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência, exceto para o Procurador que estiver no exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento superior.

São, para todos os efeitos, reconhecidos como receita pública, os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Santarém, realizada pela Procuradoria Geral do Município.

O valor dos honorários advocatícios, em sede judicial, corresponderá à 75% do fixado por decisão do juízo competente.

É vedado às autoridades públicas disporem dos honorários advocatícios em acordos ou benefícios fiscais, salvo exceções previstas em lei, sob pena de responsabilidade.

Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.