As Atribuições da Mesa Diretora são definidas na Lei Orgânica.

A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, 04 (quatro) vezes por mês, em sessão legislativa anual de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.

Desde a Posse, os Vereadores não podem ser titular de mais de um cargo, ou mandato público eletivo.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.