É possível definir tributos, obrigação, lançamento e crédito tributário, porém a prescrição e a decadência tributárias podem ser veiculadas por lei ordinária.

Somente por meio de lei complementar é possível dispor sobre conflito de competência em matéria tributária entre a União e os Estados.

A lei complementar poderá definir os fatos geradores de tributos previstos na Constituição, porém a definição das bases de cálculo e contribuintes poderá ser veiculada por lei ordinária.

Cada Estado poderá instituir, mediante lei ordinária, regime único de arrecadação de tributos estaduais correspondentes.