Lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco a saúde, a flora, a fauna, provoquem alterações sensíveis do meio ambiente ou danos aos materiais; permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas Unidades de Conservação que possuem esta restrição. Segundo o Código Municipal Ambiental: