o fato jurídico não pode ser provado mediante presunção, salvo o negócio a que se impõe forma especial.

a assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato da escritura pública, não é requisito essencial para a validade do documento.

a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos, cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados, salvo os casos expressos.

as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas não fazem prova plena destes, pela falta de normativo legal.