Questão 2729147

2729147 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.

O Congresso Nacional não pode delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, pois isso fere a independência dos poderes.

O Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaboração de lei, cuja matéria trate do direito de liberdade de expressão.

É possível ao Congresso Nacional delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, desde que a materia tratada não seja reservada à lei complementar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Jurídico

40 Questões

Provas

Consultor Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta