Foram encontradas 40 questões.
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Uma determinada entidade de assistência social, sem fins lucrativos, possui dois imóveis de grande valia, sendo que um
deles, situado na região central da cidade, é locado para funcionamento de uma panificadora de médio porte. A respeito
da imunidade tributária de entidades assistenciais, assinale a
afirmativa correta.
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Renato alugou de Luiz Fernando um imóvel situado em um
bairro nobre da cidade de Orlândia. Ficou acordado entre eles
que o pagamento do IPTU referente ao imóvel ficaria a cargo
de Renato, enquanto durasse o período de locação. Ao ser
informado do valor referente ao imposto, Renato se dirigiu ao
órgão municipal competente e, diretamente, demandou administrativamente contra a pretensão fiscal. Considerando o caso
hipotético, assinale a afirmativa correta.
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Em 15/01/2012, Rodolfo adquiriu uma motocicleta no valor de
R$ 800,00. Na ocasião, não importou a Rodolfo saber a respeito da origem do bem. Apenas lhe interessou adquirir um
veículo capaz de circular diariamente em via pública da cidade,
com a finalidade de lhe auxiliar no trabalho como motoboy.
Em 15/01/2022, constatou-se que a motocicleta utilizada diária
e ostensivamente por Rodolfo era objeto de um furto ocorrido
em 01/01/2012. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
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Artur possui 17 anos de idade e trabalha como jovem aprendiz
em um supermercado da cidade onde reside, auferindo renda
mensal de um salário mínimo. No dia 15/06/2022, Artur contratou, por meio de aplicativo virtual, um empréstimo pessoal
no valor de R$ 3.500,00. A respeito do que o Código Civil disciplina sobre o mútuo feito a pessoa menor, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Ao celebrarem um contrato de compra e venda de um imóvel
na cidade de Orlândia, no valor de R$ 500.000,00, Carla e Caio
decidem, em comum acordo, que futura ação oriunda desse
contrato deverá ter como foro a cidade de Ribeirão Preto, local
de domicílio de Caio. Nos termos do Código Civil, assinale a
afirmativa correta.
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2729210
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
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Em um determinado processo em que se discute interesse de
incapaz, o Ministério Público deixou de ser intimado para o
acompanhamento do feito. Portanto, diversos atos processuais acabaram ocorrendo sem o conhecimento do órgão ministerial. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
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2729148
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Sobre as ações constitucionais, analise as assertivas a seguir.
I. O mandado de injunção é ação de natureza civil e procedimento especial, que tem como finalidade viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, que estão inviabilizados por insuficiência ou falta de norma regulamentadora. Portanto, tem como finalidades viabilizar o exercício de direitos constitucionais e atacar a inércia do legislador.
II. Possui legitimidade ativa para impetrar habeas data a pessoa física, desde que brasileiro nato ou naturalizado, e a pessoa jurídica.
III. A ação popular é ação constitucional de natureza civil, que pode ser proposta por qualquer cidadão, assim entendido aquele que possui capacidade eleitoral ativa e esteja em dia com suas obrigações eleitorais. Contudo, o menor entre dezesseis e dezoito anos, ainda que eleitor, não poderá ajuizar ação popular devido à menoridade.
IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo ao processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, ou ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade. Isso porque o habeas corpus é ação constitucional que tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O mandado de injunção é ação de natureza civil e procedimento especial, que tem como finalidade viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, que estão inviabilizados por insuficiência ou falta de norma regulamentadora. Portanto, tem como finalidades viabilizar o exercício de direitos constitucionais e atacar a inércia do legislador.
II. Possui legitimidade ativa para impetrar habeas data a pessoa física, desde que brasileiro nato ou naturalizado, e a pessoa jurídica.
III. A ação popular é ação constitucional de natureza civil, que pode ser proposta por qualquer cidadão, assim entendido aquele que possui capacidade eleitoral ativa e esteja em dia com suas obrigações eleitorais. Contudo, o menor entre dezesseis e dezoito anos, ainda que eleitor, não poderá ajuizar ação popular devido à menoridade.
IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo ao processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, ou ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade. Isso porque o habeas corpus é ação constitucional que tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção.
Está correto o que se afirma apenas em
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2729147
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Provas:
O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de
expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente
por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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2729121
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Provas:
A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe
de alguns instrumentos, os poderes administrativos, que
possibilitam o uso das prerrogativas típicas do regime jurídico-administrativo. No que se refere ao poder de polícia,
assinale a afirmativa INCORRETA.
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2729120
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Analise as características comuns atribuídas a todas as pessoas
jurídicas que integram a administração pública indireta.
I. Possuem personalidade jurídica própria, não se confundindo com os entes da administração direta que os criou; possuem patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.
II. Dependem de lei específica ordinária para a sua criação.
III. Possuem finalidade específica definida e regulamentada em lei.
IV. Submetem-se a controle finalístico por parte das entidades da administração direta.
V. Gozam de regime de Fazenda Pública, inerente às pessoas jurídicas da administração direta e se submetem ao regime de precatórios.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Possuem personalidade jurídica própria, não se confundindo com os entes da administração direta que os criou; possuem patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.
II. Dependem de lei específica ordinária para a sua criação.
III. Possuem finalidade específica definida e regulamentada em lei.
IV. Submetem-se a controle finalístico por parte das entidades da administração direta.
V. Gozam de regime de Fazenda Pública, inerente às pessoas jurídicas da administração direta e se submetem ao regime de precatórios.
Está correto o que se afirma apenas em
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