A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Os atos administrativos de competência do Prefeito serão
expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e
contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser
utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e
F, para as falsas. ( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria.
( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato.
( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto.
( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?