Questão 228347

228347 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEPERJ
Orgão: FSC-RJ

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Agente Administrativo
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Assistente Técnico Administrativo - Administração
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre as formas de assistência ao preso previstas na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, uma de suas funções e características é que a assistência:

à saúde do internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas

à saúde será prestada no estabelecimento penal mesmo quando este não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, sendo vedada sua prestação em outro local

jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

educacional compreenderá a instrução escolar, o trabalho interno, o treinamento e a formação profissional do preso e do internado

social não tem por finalidade promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação