A disposição do Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niteroi − FeSaúde, ao tratar dos procedimentos de contratação de obras, serviços, compras, alienação e locação de bens, estabelece que “submeter-se-ão às disposições da Lei de Licitações e Contratos e demais legislações pertinentes, podendo a FeSaúde elaborar Regulamento Especial, nos termos do artigo 119 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios que regem a Administração Pública”. A Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93, regulamenta o: