Em seu artigo 1º, a Lei Orgânica do Município de Niterói - RJ, tratando dos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelece que o Município garantirá ao seu povo o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, assim como:

A necessidade da definição de competências e diretrizes, legais e normativas, é de extrema relevância para o desempenho das organizações públicas. Neste cenário, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde , como parte integrante da Administração Indireta do Município de Niterói, estabelece em seu Estatuto, que é de competência da Diretoria Administrativa planejar, coordenar e preparar os processos de contratação de bens e serviços, conforme as necessidades dos serviços de saúde da FeSaúde, nos termos da:

A Consituição da República Federativa do Brasil/1988, em seus artigos 145 a 162, define as competências tributárias da União, dos estados e dos municípios, e em seus artigos 21 a 32, institui as responsabilidades de cada ente. Tendo por base a Constituição Federal, o Município de Niterói define, em sua lei orgânica, que são de competência do Município instituir e arrecadar, entre outros constantes da lei, os impostos sobre:

Uma lei orgânica opera como uma constituição para os municípios, sendo que cada município brasileiro determina a sua própria lei orgânica, contanto que não infrinjam a Constituição e as leis federais e estaduais. Em seu artigo 11, a Lei orgânica do Município de Niterói, estabeleceu que o município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna ao seu povo e será administrado com:

A Lei Municipal n o 3.133/2015, que autorizou o Poder Executivo do Município de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde , entre outras deliberações, em seu artigo 5º, trata sobre o patrimônio e a renda da FeSaúde, determinando que constituem patrimônio e renda da Fundação, dentre outros(as):

De acordo com o Estatuto da FeSaúde (Decreto no 13.323/2019), a Diretoria Executiva é órgão de direção subordinada e de administração superior, composta por profissionais de notório conhecimento em saúde pública e administração, contratados com a finalidade de realizar a gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e operacional da FeSaúde, sendo também, responsável pelo acompanhamento e,

No Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde (Decreto n o 13.323/2019), estão definidos os deveres dos técnicos, cientistas, pesquisadores, professores, consultores e empregados, sendo determinado, entre outros, o dever de:

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúde, conforme estabelecido pelo Decreto no 13.323, de 27/08/2019, que aprova o seu Estatuto, organizar-se-á e funcionará de acordo com princípios e normas, que visam preservar o compromisso básico das suas finalidades e objetivos. Assinale, a seguir, a opção que apresenta um desses princípios.

O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde estebelece que o Conselho Curador é o órgão deliberativo de direção superior, consultivo, de supervisão, controle e fiscalização da FeSaúde, composto por 7 (sete) membros, conforme determinado em seu estatuto. Ainda, de acordo com o estatuto da FeSaúde, são definidos o mandato e a possibilidade de recondução de seus membros, sendo correto afirmar que o mandato é de:

Em que frase NÃO se encontra erro de pontuação.