Na incidência das normas administrativas sobre os atos administrativos, não é possível a aplicação retroativa de nova interpretação, salvo se restar demonstrado que a antiga interpretação estava em desacordo com o princípio da legalidade.

A licença é exemplo de ato administrativo vinculado, podendo ser revogada quando seu beneficiário descumprir condições estabelecidas para sua manutenção.

A anulação de ato administrativo de que decorra efeito favorável para seu destinatário só é possível se o ato de anulação fosse publicado no prazo de cinco anos contados da data em que o referido ato administrativo foi praticado, salvo comprovada má fé.

Cabe ao Tribunal de Contas da União sustar ato normativo editado por agência reguladora federal que exorbite de seu poder normativo.

O ato administrativo pode ser extinto por decisão do Ministério Público, no exercício do seu controle externo.