É vedado ao multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.

Extingue-se automaticamente a multipropriedade se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, vedando-se a instituição por disposição em testamento.

A responsabilidade por despesas referentes a reparos no imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, será do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal.