A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

O Município deve restringir a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, a fim de evitar interferência externa.

As campanhas publicitárias promovidas pelo Município poderão conter nomes, símbolos ou imagens para divulgar a autoridade ou os servidores públicos à frente da gestão municipal.

Ao Município cabe apenas reproduzir as campanhas publicitárias do Estado ou da União relativas a programas, obras e serviços públicos, pois não dispõe de recursos para promover sua própria publicidade.