Questão 440782

440782 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

Provas:

Juiz
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
Apelação no Processo Penal

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.

Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto.

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo.

Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz

100 Questões

Provas

Juiz

Acesse sua Conta

Crie uma Conta