educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 4 anos de idade; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade; progressiva universalização do ensino médio gratuito.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, preferencialmente para os alunos do campo.

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente nas escolas especializadas e sob a administração da rede municipal de ensino.