Magna Concursos
2338537 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-SC

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.

A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.

 

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