Jazida é toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina, a jazida em lavra, ainda que suspensa;

Permissão de uso de bem público é ato administrativo discricionário e próprio pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de forma exclusiva, enquanto concessão de uso de bem público é um contrato administrativo pelo qual um particular é investido na faculdade de usar bem público durante período determinado de tempo, mediante o cumprimento de requisitos objetivos, garantindo-se à Administração as competências próprias do direito público;

As águas, em seu estado natural, são bens públicos de uso comum. Por tal razão, o particular pode ter apenas o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do Poder Público, cobrada a devida contraprestação;

Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, bem como, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;