Magna Concursos
2943279 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-TO
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A Lei Federal nº 12.514/2011 regula, dentre outros assuntos, a cobrança das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral. Segundo o referido diploma legal, a cobrança de valores devidos aos Conselhos
 

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