haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, e entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de trabalho.

o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho aplicando-se em sobreposição aos princípios fundamentais deste, em face da prevalência do negociado sobre o legislado.

a alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos de seus empregados.

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.