Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, aplicando-se essa regra também as medidas provisórias eventualmente rejeitadas.

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Estado-membro a indenizar as pessoas que foram vítimas de violências praticadas por seus agentes públicos.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até cinco dias.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.