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Respondida
1372599
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
PGE-PA
Orgão:
PGE-PA
Provas:
Procurador do Estado
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Prolegômenos
Princípios do Direito Penal
Acerca dos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa
CORRETA:
A
O princípio do caráter fragmentário do Direito Penal estabelece que todo ilícito penal será também ilícito perante os demais ramos do Direito e a recíproca é verdadeira.
B
O princípio da insignificância dispõe que o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes e funciona como causa de exclusão de tipicidade. Porém, não se admite sua aplicação a crimes praticados com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça.
C
O princípio da insignificância ou criminalidade de bagatela confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, porque o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância.
D
A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva para aplicação do princípio da insignificância, não se exigindo nenhum outro requisito subjetivo.
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