Magna Concursos
3142619 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
A respeito de crimes contra a ordem tributária, julgue o seguinte item.
O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
 

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Especialista da ANTT - Direito

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