erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção

suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal

tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção

tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal