Em conformidade com o disposto no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências, é correto afirmar que o PPP –
Em conformidade com o disposto no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências, é correto afirmar que o PPP –