Em consonância com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Nesse sentido, são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO.