Questão 3263771

3263771 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares o(a):

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