Aplicar, de forma concorrente com o Conselho Tutelar, as penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

Disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, acompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.

Conceder a remição, como forma de suspensão ou extinção do processo.