o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo prescricional de cinco anos

quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito

o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for posterior a esse ato processual

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito ativo, de quaisquer medida preparatória indispensável ao lançamento.