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Respondida
2707962
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
TCM-PA
Provas:
Conselheiro Substituto
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.
A
As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
B
A condenação à perda do cargo está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
C
A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se á sem a perda dos vencimentos.
D
A inabilitação para o exercício de mandato não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro) anos.
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