A certidão negativa será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida de ofício pela autoridade pública.