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1226029 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI
Considere as seguintes afirmações:
I. As práticas reiteradamente observadas pelo Secretário de Administração do Estado do Piauí, no exercício de sua função administrativa, devem ser consideradas como normas complementares das leis e dos decretos vigentes no Piauí.
II. Por conveniência administrativa e em razão do princípio da eficiência, o Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Administração do Estado do Piauí pode optar pela desnecessidade de utilização do método literal de interpretação da legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III. O Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Administração do Estado do Piauí, na condição de autoridade administrativa, deve interpretar texto legal tributário que defina infrações da maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida quanto à sua autoria.
Está correto o que se afirma APENAS em
 

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