Questão 2370419

2370419 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Jurisprudência

Consoante decisões recentes dos Tribunais Superiores acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é incorreto afirmar-se que

não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

é legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento comercial do mesmo contribuinte.

o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

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