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3555435 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3
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Analise a afirmação a seguir e assinale a alternativa que está CORRETA acerca de seu conteúdo.

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de lmprobidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual, Iimitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

 

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