No que diz respeito a ética e integridade no contexto da administração pública federal e no âmbito da ANTAQ, julgue o item a seguir.

Funciona como hipótese normativa de excludente de ilicitude o dispositivo da Lei n.º 8.112/1990 que, presumindo a boa-fé, impede a responsabilização do servidor pelo ato de dar ciência à autoridade superior a respeito da prática de crimes de que ele tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício do cargo.