Em determinado Estado da Federação, no ano de 2020, foi promulgada lei que instituiu isenção do IPVA para portadores de deficiência física e/ou mental, os· quais deveriam requerer o benefício junto à Secretaria de Fazenda.

Já no ano de 2022, Caio, deficiente físico, ficou sabendo da lei isentiva e pretendeu requerer o não pagamento do tributo. Nesse caso, ele terá direito ao benefício desde