Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.
A petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída com a respectiva certidão de dívida ativa, e elas deverão, obrigatoriamente, constituir documentos apartados.
Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.
A petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída com a respectiva certidão de dívida ativa, e elas deverão, obrigatoriamente, constituir documentos apartados.