A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.

A comunicação à autoridade judiciária da apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido, é faculdade a ser exercida pela autoridade policial, de acordo com o caso.

A identidade dos responsáveis pela apreensão de qualquer adolescente será mantida em sigilo, pois os autos referentes à criança e adolescente correm em segredo de justiça.

Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.